as condições da ação não se distinguem do mérito.

o direito de ação é abstrato, amplo, genérico e incondicionado.

o direito de ação é potestativo e só existe se o direito material existir.

se a falta de uma condição da ação transparecer não no exame da petição inicial, mas depois de instaurado o contraditório, ela será julgada como questão de mérito.

mesmo estando as condições da ação presentes no momento da propositura, havendo carência superveniente, o processo deve ser imediatamente extinto sem resolução do mérito.

oposta exceção de incompetência relativa do juízo.

oposta exceção de suspeição do perito.

oposta exceção de impedimento do órgão do Ministério Público atuante como custos legis.

apresentada impugnação ao valor da causa.

Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

É vedada a produção, transmissão, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.

A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O juiz, em hipótese alguma, responderá por perdas e danos.

O juiz dirigirá o processo assegurando às partes igualdade de tratamento; porém, não lhe compete velar pela rápida solução do litígio.

Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

seu reconhecimento terá caráter desconstitutivo e eficácia ex tunc.

é indispensável a prova do elemento subjetivo do consilium fraudis , além do eventus damni

não pode ser reconhecida nos autos da execução, sendo necessária a propositura de ação pauliana.

pode se verificar após a citação válida no processo de conhecimento capaz de reduzir o devedor à insolvência, mesmo que não iniciado o cumprimento da sentença.

seu reconhecimento independe de registro da penhora do bem alienado, tampouco de prova da má-fé do terceiro adquirente.

apelação e embargos de declaração.

agravo de instrumento e embargos de declaração.

somente apelação.

embargos infringentes e de declaração.

recurso inominado e embargos de declaração.

a executada tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

tenha sido decretada a falência da executada.

o sócio-gerente possua patrimônio de maior liquidez se comparado ao da executada.

o patrimônio da executada seja insuficiente para satisfazer a execução, ainda que o sócio-gerente não tenha agido com excesso de mandato ou violação da lei.

verificado inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade, a gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

emque realizada a primeira citação.

que despachada a petição inicial em primeiro lugar.

que tenha reconhecido a continência.

emque tramitar a causa maior, causa continente.

com maior amplitude de competência territorial.

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

É competente o foro da residência do marido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

É competente o foro do lugar onde está a sede, para a açãoemque for ré pessoa física.

É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.