Contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50ORTN, é cabível:
apelação e embargos de declaração.
agravo de instrumento e embargos de declaração.
somente apelação.
embargos infringentes e de declaração.
recurso inominado e embargos de declaração.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}