Caso a petição inicial não preencha os requisitos legais, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deverá:
indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo peremptório de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo dilatório de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo dilatório de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
determinar que o autor a emende ou complete, no prazo peremptório de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
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