Questões de Direito Processual Civil da FUMARC

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, independentemente de homologa-ção judicial.

o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente; caso em que o juiz decidirá dentro em 10 (dez) dias.

É vedado ao juiz conceder, liminarmente ou após justificação prévia, a medida cautelar, sem ouvir o réu, mesmo quando verificar que este, sendo citado, não poderá torná-la ineficaz.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, bem como arrolar testemunhas e indicar assistentes técnicos.

àquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa sobre que controvertem autor e réu.

àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

aos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

ao terceiro que, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, tiver in-teresse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas.

independe de prévia segurança do juízo o oferecimento de embargos por parte do réu.

é incabível nos casos em que se pretenda a entrega de bem móvel ou coisa fungível.

recebida a petição inicial devidamente instruída, será constituído, de plano, o título executivo judicial.

é cabível nos casos em que exista prova testemunhal ou prova escrita sem eficácia de título executivo.

por meio de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, dentro dos próprios autos.

por meio de embargos, se segurar o juízo por meio da penhora, depósito ou caução.

por meio de embargos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, e desde que seguro o juízo pela penhora, depósito ou caução.

por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.