Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 643333 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

São princípios gerais do processo civil:

A) presunção de inocência, direito ao juiz natural, inércia.

B) domínio do fato, vedação à prova ilícita, contraditório e ampla defesa.

C) anualidade, motivação das decisões judiciais, isonomia processual.

D) economia processual, publicidade dos atos processuais, eventualidade.

E) individualização da pena, duração razoável do processo, livre investigação das provas.

#Questão 643334 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

A) Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha.

B) De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.

C) A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D) Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.

E) A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.

#Questão 643345 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

A empresa Sinais dos Tempos, na qualidade de reclamada em dissídio individual trabalhista, pretende utilizar em sua defesa um instituto jurídico previsto apenas na legislação processual civil. Tal situação

A) será sempre possível tão somente diante da lacuna da legislação processual trabalhista.

B) não será possível em nenhuma hipótese diante da inflexibilidade das normas processuais trabalhistas.

C) será possível apenas em caso de expressa concordância da parte contrária.

D) será possível somente se fosse utilizada pelo empregado em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

E) será possível nos casos omissos, em que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do sistema trabalhista.

#Questão 643364 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido

A) preclusão temporal.

B) contumácia

C) perempção.

D) preclusão consumativa.

E) preclusão lógica.

#Questão 643378 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

A) interrompe-se nos feriados.

B) não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.

C) não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.

D) computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

E) conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

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