Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 643165 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

A) Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.

B) O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.

C) Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.

D) A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

E) Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

#Questão 643203 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A ação rescisória se presta a rescindir

A) somente a sentença de mérito como um todo, não podendo ter por objeto apenas um de seus capítulos.

B) os atos homologatórios praticados no curso de execução, mas não os atos de disposição de direitos praticados pelas partes, ainda que homologados pelo juiz antes da prolação de sentença.

C) apenas sentença de mérito transitada em julgado.

D) qualquer decisão que violar manifestamente norma jurídica.

E) decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade de recurso correspondente.

#Questão 643218 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

No que se refere à ação rescisória, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. O ajuizamento de ação rescisória não impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

II. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

III. A petição inicial deverá ser elaborada com as observâncias dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, devendo o autor depositar a importância de 2% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) I, apenas.

C) I, II e III.

D) I e II, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 643293 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 83, considere o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). Segundo o Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa INCORRETA:

A) o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos imobiliários.

B) ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívida contraída pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher.

C) haverá a necessidade de citação de ambos os cônjuges nas ações que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.

D) nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor é dispensável nos casos de composse.

E) a autorização do marido poderá ser suprida judicialmente quando o mesmo recusar-se sem justo motivo.

#Questão 643307 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática, contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

A) poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê-los, com efeitos modificativos, independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a alegação do vício na contestação, operando-se a preclusão.

B) somente poderá interpor apelação.

C) poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê-los com efeitos modificativos, depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar-se.

D) não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente para rejeitar o pedido.

E) poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso, devendo, em seguida, apelar.

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