Questões de Direito Processual Civil da FCC

se considera ter sido ela proposta a partir do momento em que o réu é citado.

o juiz deve extinguir o processo, com resolução do mérito, quando não concorrer qualquer de suas condições.

há litispendência, quando se repete a ação que está em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

se a inicial contiver irregularidades formais, deve o processo ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

a legitimidade para agir diz respeito à utilidade e necessidade da ação a ser proposta.

a exibição tem lugar, mesmo que o documento esteja em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

o juiz pode determinar a busca e apreensão de coisas, mas não de pessoas.

os imóveis e as rendas que deles resultam não podem ser objeto de sequestro.

a produção antecipada de provas tem cabimento quando a parte, antes da ação principal, deseja verificar se sua pretensão tem viabilidade.

o arresto perdura mesmo depois da ocorrência do pagamento.

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

A sentença homologatória que o juiz profere na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial impede a impugnação do laudo na ação principal.

O requerente do procedimento cautelar não responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.

A medida cautelar de aresto poderá ser deferida independentemente de justificação prévia, se o credor prestar caução real.

O prazo para o requerido contestar o pedido de busca e apreensão e indicar as provas que pretende produzir é de 15 dias.

são sempre específicas, pelo princípio da taxatividade, inexistindo cautelares inominadas em nosso processo civil.

só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.

mesmo que não sejam contestadas, não geram o efeito da revelia à parte requerida.

por sua natureza de urgência, não admitem a designação de audiência de instrução e julgamento.

podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

Não ocorrem os efeitos da revelia em tais medidas.

São elas instauradas, necessariamente, antes do curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

Em nenhuma hipótese serão determinadas pelo juiz sem audiência das partes.

Podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em dez dias, com a indicação das provas a serem produzidas.