Questões de Direito Processual Civil da ESAF

quando apresentada à certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos.

o executado só será intimado para embargar após o respectivo registro no ofício imobiliário.

será ela realizada por termo nos autos, se situado o imóvel na comarca onde tem curso a execução.

cabe ao exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, o respectivo registro no ofício imobiliário, a ser efetuado mediante mandado judicial.

o executado será intimado do termo de penhora e, posteriormente, será designada data para que preste compromisso como depositário.

A exigência de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário esgota o conteúdo do princípio do contraditório.

A simples existência de regras gerais e abstratas de determinação de competência é insuficiente para indicar a observância do princípio do juiz natural.

O princípio da ampla defesa rejeita a previsão de prazos peremptórios para o exercício do direito de defesa.

As garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal atuam exclusivamente como salvaguardas do próprio processo, objetivamente considerado.

O provimento jurisdicional que encerra o processo sem solucionar o mérito do conflito de interesses tem a natureza de decisão interlocutória.

A iniciativa de quem deseja ajuizar mandado de segurança contra ato judicial, este praticado em processo no qual ostenta a posição de terceiro, está condicionada à interposição do recurso cabível.

Não é permitido à pessoa jurídica de direito público, que tiver contestado a ação popular, promover, no que a beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus.

O Ministério Público somente pode ajuizar ação civil pública se houver realizado prévio inquérito civil.

O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por Tribunal de Justiça.

A defesa judicial do patrimônio público pode ser realizada tanto mediante a utilização da ação civil pública quanto da ação popular.