Questões de Direito Processual Civil da ESAF

com relação ao limite de valor, cabe nas causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o valor do salário mínimo.

não admite a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

admite a denunciação da lide.

sendo ré a Fazenda Pública, não consagra o benefício para ela dos prazos dobrados.

não pode ser convertido em ordinário em função da complexidade da prova a ser produzida.

o Ministério Público, obrigatoriamente intimado, pode assumir a defesa do ato impugnado.

a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação deverá defender-se, vedada sua atuação ao lado do Autor.

não se admite a habilitação de qualquer cidadão como assistente.

ocorrendo a absolvição de instância, pode o Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

a sentença que julgue improcedente a ação não admite que outro cidadão intente outra ação com o mesmo fundamento.

recebido no Tribunal, não pode o relator convertê- lo em agravo retido.

o relator sorteado pode deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no todo ou em parte.

as peças trasladadas dependem de autenticação em cartório.

não pode o relator sorteado imprimir efeito suspensivo ao recurso.

descabe pedido de informação, pelo relator, ao juiz que prolatou a decisão agravada.

cabem quando o acórdão não-unânime tenha confirmado, em apelação, sentença terminativa de primeiro grau.

cabem quando acórdão não-unânime tenha julgado ação rescisória.

cabem quando o acórdão não-unânime tenha reformado, em apelação, sentença de mérito.

cabem contra julgamento não-unânime que tenha julgado improcedente a ação rescisória.

cabem contra acórdão proferido em apelação, visando a sua reforma, mesmo com relação a ponto com referência ao qual não houve desacordo.

relativa a direitos homogêneos, faz coisa julgada erga omnes qualquer que seja a decisão de mérito.

não faz coisa julgada em qualquer hipótese de improcedência.

quando faz coisa julgada, o faz nos limites da competência territorial do órgão prolator.

julgando improcedente o pedido por insuficiência de prova, faz coisa julgada erga omnes.

relativa a direitos difusos, dando pela improcedência do pedido, admite que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.