Proposta a ação popular:
o Ministério Público, obrigatoriamente intimado, pode assumir a defesa do ato impugnado.
a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação deverá defender-se, vedada sua atuação ao lado do Autor.
não se admite a habilitação de qualquer cidadão como assistente.
ocorrendo a absolvição de instância, pode o Ministério Público promover o prosseguimento da ação.
a sentença que julgue improcedente a ação não admite que outro cidadão intente outra ação com o mesmo fundamento.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
