Questões de Direito Processual Civil da COMPERVE

Listagem de Questões de Direito Processual Civil da COMPERVE

#Questão 297282 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Em relação aos atos processuais, pode-se afirmar:

I. O ato unilateral da parte praticado nos autos de uma ação civil, quando constitutivo de direito, somente produz efeito depois de homologado pelo juiz competente.

II. Por ser norma processual federal, cabe à lei disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

III. Mesmo correndo um processo em segredo de justiça, é possível ao terceiro interessado juridicamente obter certidão do dispositivo da sentença ali prolatada.

Está(ão) correta(s):

A) apenas I

B) apenas II

C) apenas III

D) apenas I e II

E) I, II e III

#Questão 297284 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Quanto aos atos praticados pelos servidores da Justiça, é INCORRETO afirmar:

A) O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, podendo a parte também fazer o mesmo nos atos em que intervier.

B) Um determinado juízo pode fazer uso da estenotipia ou taquigrafia para documentar atos processuais.

C) Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével.

D) O uso de abreviaturas, nos atos processuais, é possível.

E) A rasura é admitida num termo processual, desde que devidamente ressalvada.

#Questão 297989 - Direito Processual Civil, Ministério Público, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

No Processo Civil, a competência do Ministério Público é limitada. NÃO se constitui em ato de intervenção do Ministério Público a causa

A) em que há interesses de incapazes.

B) referente à declaração de ausência e disposição de última vontade.

C) que envolver tutela, curatela e pátrio poder.

D) de desconstituição do contrato de compra e venda.

E) em que há direito de família.

#Questão 297990 - Direito Processual Civil, Ministério Público, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

De acordo com o art. 138 do Código de Processo Civil (CPC), aplicam-se também ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimentos e suspeição. Nesse sentido, NÃO se constitui motivo de suspeição de membro do Ministério Público quando

A) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

B) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo.

C) herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

D) interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

E) no processo estiver atuando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

#Questão 297992 - Direito Processual Civil, Ministério Público, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Em se falando de conflito de competência no processo civil, tem-se a participação do Ministério Público em sua argüição. Nesse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público

A) será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

B) não poderá suscitar conflito, quando não houver interesse de incapazes.

C) tem legitimidade para suscitar o conflito, quando presente interesse de sua instituição, através de petição ao presidente do tribunal.

D) será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, sobre o conflito.

E) não será considerado parte, mesmo suscitando o conflito.

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