Em relação aos atos processuais, pode-se afirmar: I. O a...

#Questão 297282 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Em relação aos atos processuais, pode-se afirmar:

I. O ato unilateral da parte praticado nos autos de uma ação civil, quando constitutivo de direito, somente produz efeito depois de homologado pelo juiz competente.

II. Por ser norma processual federal, cabe à lei disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

III. Mesmo correndo um processo em segredo de justiça, é possível ao terceiro interessado juridicamente obter certidão do dispositivo da sentença ali prolatada.

Está(ão) correta(s):

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