Questões sobre Recursos

de Recurso Ordinário Constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Extraordinário, que somente será recusado por manifestação de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Especial, por ocasião de julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

de Recurso Extraordinário, o qual, por ausência de repercusão geral, poderá ser recusado por decisão monocrática do relator.

de Recurso Especial e Extraordinário, o qual somente será recusado por manifestação, respectivamente, do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça e do pleno do Supremo Tribunal Federal.

ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas, mesmo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

independentemente dos efeitos em que for recebida, não impede a execução provisória da sentença.

O prazo para interpor apelação e para o agravo retido é o mesmo.

O prazo para o Ministério Público apresentar apelação é de 60 dias.

O prazo para a Fazenda Pública responder à apelação é de 15 dias.

A falta de preparo, na apelação, não acarreta a pena de deserção.

Recebida no efeito devolutivo a apelação, não haverá intimação do apelado para resposta.

apelação.

agravo de instrumento.

embargos infringentes

recurso ordinário.

agravo retido.