Questões sobre Recursos

Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes. É cabível liminar em mandado de segurança, mas não em ação popular, pois nesta última prevalece a presunção da legitimidade do ato impugnado, que pode ser elidida apenas por sentença definitiva em cognição exauriente.

Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar poderá ser deferida apenas após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que tem prazo de 72 horas para se manifestar.

Em relação aos recursos, julgue os itens que se seguem. No agravo retido, não há juízo de retratação porque o seu conhecimento fica diferido para depois da prolação da sentença e interposição de recurso de apelação.

Em relação aos recursos, julgue os itens que se seguem. Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade dos embargos infringentes que, mesmo admitidos nessa fase, poderão sofrer juízo de admissibilidade negativo pelo órgão ad quem, não se podendo falar em preclusão pro iudicato nessa hipótese.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STJ. Admite-se que o impetrante desista do mandado de segurança somente se houver expressa concordância da autoridade impetrada, pois a fazenda pública não pode ficar à mercê dos caprichos do autor.