Questões sobre PROCESSO CAUTELAR

é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de dar coisa certa;

é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de fazer;

é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor não tem endereço certo;

é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor, tendo endereço certo, não é encontrado.

Havendo ordem judicial específica, é legítima a interceptação telefônica realizada para a obtenção de prova no processo penal e no processo civil.

Na ação cautelar incidental o autor da ação deve declinar, na petição inicial, a lide principal e os seus fundamentos.

Na ação de conhecimento processada pelo rito sumário não cabe a aplicação subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário.

O magistrado, como regra geral, deve conceder as medidas cautelares sem a prévia audiência das partes.

A observância dos princípios da motivação das decisões judiciais e o da publicidade do processo é indispensável também ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional.