Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

#Questão 299451 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Analista Judiciário

Antônio, devedor de obrigação em dinheiro, para a qual

foi estabelecido como lugar do pagamento o domicílio do credor,

depositou a importância devida e seus acréscimos legais em

estabelecimento oficial próximo à casa do credor, cientificando-o

mediante carta com aviso de recepção do prazo de 10 dias para

manifestação da recusa em levantar o valor depositado.

Considerando a atitude de Antônio frente à disciplina da ação de

consignação em pagamento, assinale a opção correta.

A)

Havendo prova de que houve mora em pagar, o credor pode deixar de recusar o pagamento, sem que isso importe em liberação do devedor, pois, nesse caso, não existia o direito de consignar.

B)

Manifestada a recusa por qualquer meio admitido em direito, Antônio deverá, em 30 dias, propor ação de consignação, desde que traga aos autos prova da recusa.

C)

A ausência de recusa no prazo consignado libera o devedor da obrigação, ficando à disposição do credor o valor depositado.

D)

Não proposta a ação de consignação no prazo de 30 dias a contar da recusa, poderá o credor valer-se do depósito para propô-la, assumindo, no entanto, os acréscimos decorrentes de sua demora.

E)

A validade do depósito consignatório independe de ele ter sido feito ou não no lugar do pagamento, dado que a lei processual garante ao devedor a forma mais cômoda de liquidação do débito.

#Questão 299523 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

#Questão 299490 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Técnico Judiciário

#Questão 299529 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

#Questão 748562 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2008, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

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