Autarquia municipal; empresa pública municipal: como regra geral:
Analise as assertivas seguintes.
I. Se, em determinado processo, o prazo é comum às partes, os procuradores, em hipótese alguma, poderão retirar os autos.
II. O advogado tem direito de requerer vista dos autos de qualquer processo, se este não alcançado pelo denominado “segredo de justiça”, por 05(cinco) dias.
III. Será contado em dobro o prazo, para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública.
IV. Se o prazo corre exclusivamente em favor da parte, poderá ser renunciado por esta.
Assinale:
No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:
Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei, assinale a opção correta.
Goza(m) de prazo em quádruplo para contestar:
I – a Fazenda Pública.
II – o Ministério Público.
III – as Autarquias.
Está(ão) correta(s):
Assinale a alternativa correta a respeito de processo, prazos, sujeitos e pedido.
Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.Nos termos que preconiza a Lei nº 5869/73 reputar-se-ão ocorridas as hipóteses de recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, ou providência que deva ordenar de ofício, só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de
Segundo a Lei nº 5869/73 sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de
As sociedades de economia mista dispõem de prazo em quádruplo para contestar e, em dobro para recorrer no processo civil.
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que
Quanto aos prazos processuais, assinale a opção correta.
O prazo para o Defensor Público interpor recurso adesivo é de
Considerando a disciplina dos prazos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.
A respeito dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.
Ao contrário do que ocorre com os prazos estabelecidos pelo juiz, o prazo estabelecido pela lei é contínuo e não se interrompe nos feriados.
No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que
No que se refere aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar que
Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos) ali domiciliado e órfão de pai e mãe.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Na ação judicial eventualmente proposta pelo menor, por ser empresa pública, a HEMOBRAS dispõe do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de
Numa ação ordinária movida contra cinco réus, Paulo foi pessoalmente citado por oficial de justiça, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 10/09/2005; Pedro foi citado por edital, cujo prazo se expirou em 10/10/2005; João foi citado por carta rogatória, juntada aos autos em 13/11/2005; José foi citado por carta precatória, juntada aos autos em 15/11/ 2005; e Luiz foi citado pelo correio, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 20/11/2005. O prazo para contestação em relação a Paulo começou a correr da data da juntada aos autos
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:
Após se envolver em acidente automobilístico, Márcio, pretendendo reparação de danos decorrentes desse acidente, ajuizou ação sob o rito ordinário contra Antônio, que foi citado e devidamente alertado do prazo legal para apresentar defesa, o que não fez. Márcio, então, por meio de acordo posteriormente juntado aos autos, concedeu prazo suplementar de dez dias para que Antônio apresentasse sua defesa.
A partir dessa situação hipotética, e considerando a disciplina legal dos prazos no CPC, assinale a opção correta.
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:
Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas
Acerca dos prazos processuais é correto afirmar
Sobre o tema "prazos processuais", assinale a afirmativa correta.
No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.
Diante desse fato e da omissão no dever de prestar contas, o órgão repassador dos recursos instaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsável a referida ONG. No âmbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço da entidade. Na carta, estava estabeleci...No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de atos processuais a cargo da parte será de
No que concerne aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.
Em regra, na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia de começo e inclui-se o do vencimento. Se a citação ou intimação for feita por oficial de justiça, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido.
Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais contam-se, quando
As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo, contado da data do recebimento em cartório do respectivo pedido, de
Responda a assertiva correta.
"A" propôs ação de rito comum ordinário em face de "B". "B" foi citado em 22 de setembro de 2006 (sexta-feira) e o mandado de citação juntado em 28 de setembro do mesmo ano, sendo certo que no dia 13 de outubro não houve expediente forense. Considerando o prazo para contestar, é correto afirmar que, sendo B
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
Assinale a alternativa incorreta.
Se uma autarquia federal é citada, em 23 de setembro de 2005, uma sexta-feira, para responder a uma ação de procedimento ordinário que em face dela está sendo movida, sua(s) resposta(s) deverá(ão) ser oferecida(s) até o dia:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar:
No que concerne aos prazos no Código de Processo Civil é correto afirmar que
Paulo e Pedro são réus num processo ordinário. Paulo foi citado por Oficial de Justiça no dia 2 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 8 de maio de 2006. Pedro foi citado por precatória no dia 10 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos da carta precatória no dia 15 de maio de 2006; a precatória devidamente cumprida foi devolvida e juntada aos autos principais no dia 18 de maio de 2006. O prazo para resposta de Paulo começa a correr da data
Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas e Carlos reputam-se credor e devedor, respectivamente. Lucas promoveu ação de cobrança em desfavor de Carlos, em razão da quantia supostamente devida. No terceiro dia do prazo para defesa, Carlos contestou, mas se absteve de reconvir.
Nessa situação, mesmo que ainda reste prazo hábil para defesa, Carlos não poderá apresentar reconvenção, haja vista o advento da preclusão consumativa do direito de reconvir.
Na contagem dos prazos processuais, o Código de Processo Civil Brasileiro determina:
Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
Começa a correr o prazo quando____.
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
O juiz poderá, nas Comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de _____.
A.S. intentou ação de cobrança pelo procedimento ordinário contra B.P, pessoa física, residente na Comarca de Belo Horizonte.
A citação deu-se pelo correio, com data de recebimento do AR/Postal, em 19 de abril 2005. O AR/Postal foi juntado aos autos em 20 de abril de 2005.
Não houve, porém, ex-pediente forense em 21 de abril de 2005.
Considerando-se que 19 de abril de 2005 foi uma terça-feira, é CORRETO afirmar que o prazo para contestação terminará em
Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,
Márcio propôs ação de indenização pelo procedimento comum ordinário contra Francisco, objetivando a condenação deste no valor de R$ 50.000,00. O mandado de citação de Francisco foi juntado aos autos em 10/8/2004 e ambas as partes estavam devidamente representadas por advogados.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Considerando que, em 13/8/2004, Márcio e Francisco tenham peticionado em juízo, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, findo tal prazo, Francisco terá mais 12 dias para apresentar a sua contestação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Conta-se o prazo:
O prazo para interpor Embargos de Declaração é de:
Interposto o agravo retido, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvido o agravado no prazo de:
Julgue os itens a seguir, a respeito do processo civil.
Se a sentença for publicada em audiência, o prazo para a interposição de recurso para a réu revel que a ela não compareceu começará a contar no primeiro dia útil seguinte à realização da audiência.
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova apresentado na petição inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O termo inicial de contagem do prazo para que o Ministério Público impugne a decisão judicial prolatada na referida audiência se iniciará apenas com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, ainda que o promotor de justiça tenha comparecido à audiência.Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:
I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.
II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.
III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.
Das afirmativas apresentadas, apenas:
João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta
Segundo o Código de Processo Civil, começa a correr o prazo, EXCETO quando:
Ao juiz a lei concede um prazo de tolerância para a abertura da audiência após a hora marcada. Esse prazo é de
Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante comunicação com antecedência mínima de
Na comarca de "Deserdados", no dia 15/12/2001, um sábado, é publicada uma sentença referente a uma Ação Ordinária de Rescisão de uma Promessa de Compra e Venda, julgando procedente o pedido. Caso você fosse advogado do Réu, até que dia você teria para protocolizar tempestivamente a Apelação?
Considerando os prazos previstos no Código de Processo Civil, correlacione as colunas e assinale a seguir a seqüência CORRETA:
1) prazo para o Estado contestar Medida Cautelar
2) prazo para o perito alegar motivo legítimo para não cumprir o ofício
3) prazo para o julgador admitir ou não recurso especial
4) prazo para o juiz proferir sentença
( ) 15 dias
( ) 10 dias
( ) 20 dias
( ) 5 dias
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil:
Considerando os prazos previstos no Código de Processo Civil, correlacione as colunas e assinale a seguir a seqüência CORRETA:
1) prazo para o Estado contestar Medida Cautelar
2) prazo para o perito alegar motivo legítimo para não cumprir o ofício
3) prazo para o julgador admitir ou não recurso especial
4) prazo para o juiz proferir sentença
( ) 15 dias
( ) 10 dias
( ) 20 dias
( ) 5 dias
De acordo com o artigo 191 do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, como serão contados os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos?
De acordo com o artigo 185 do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?
Segundo os artigos 177, 178, 179, 183 e 184, este último com redação dada pela Lei 5.925/73, do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, NÃO se pode afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Tanto a Fazenda Pública quanto o Ministério Público têm os prazos para contestação e para recurso computados:
