Autarquia municipal; empresa pública municipal: como regra geral:
Analise as assertivas seguintes.
I. Se, em determinado processo, o prazo é comum às partes, os procuradores, em hipótese alguma, poderão retirar os autos.
II. O advogado tem direito de requerer vista dos autos de qualquer processo, se este não alcançado pelo denominado “segredo de justiça”, por 05(cinco) dias.
III. Será contado em dobro o prazo, para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública.
IV. Se o prazo corre exclusivamente em favor da parte, poderá ser renunciado por esta.
Assinale:
No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:
Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei, assinale a opção correta.
Goza(m) de prazo em quádruplo para contestar:
I – a Fazenda Pública.
II – o Ministério Público.
III – as Autarquias.
Está(ão) correta(s):
Assinale a alternativa correta a respeito de processo, prazos, sujeitos e pedido.
Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.Nos termos que preconiza a Lei nº 5869/73 reputar-se-ão ocorridas as hipóteses de recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, ou providência que deva ordenar de ofício, só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de
Segundo a Lei nº 5869/73 sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de
As sociedades de economia mista dispõem de prazo em quádruplo para contestar e, em dobro para recorrer no processo civil.
