Listagem de Questões sobre Geral
Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.
No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.
O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.
Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.
O enunciado norteador da atividade jurisdicional, segundo o qual "o juiz não pode deixar de julgar sob o pretexto de silêncio, obscuridade ou insuficiência da lei" deriva de fundamento hermenêutico contido no princípio
Tendo em vista seus poderes e deveres, o juiz
amento do processo.
não se exime de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
apreciará livremente as provas, razão pela qual não necessita indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
poderá conhecer de ofício questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
que concluiu a audiência de instrução e julgamento deve julgar a lide, mesmo se estiver licenciado ou afastado.
Objetivando garantir a imparcialidade do magistrado, os impedimentos
caracterizam presunção relativa de parcialidade do juiz.
podem ser argüidos somente até a sentença de primeiro grau.
que não forem conhecidos antes do trânsito em julgado da sentença, podem ser alegados em sede de ação rescisória.
não podem ser conhecidos de ofício pelos juízos de primeiro e de segundo grau.
dizem respeito a fatos subjetivos que apenas comprometem a imparcialidade do juiz.
Em sede de ação rescisória,
a execução da sentença rescindenda não será suspensa.
é imperativo cumular o pedido de rescisão com o de nova sentença em substituição à primeira.
os legitimados ativos possuem o prazo de 1 (um) ano para intentá-la, contado do trânsito em julgado da decisão.
o Ministério Público possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
cabe ao relator fixar o prazo, entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias, para o réu responder aos termos da ação.
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