III.

I e III.

I e II.

II.

II e III.

certa, quando decidir relação jurídica condicional.

impondo multa diária ao réu, a pedido do autor, desde que haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

e depois lhe corrigir de ofício, por conta de inexatidões materiais.

e modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

efetuar avaliações, certificando o valor atribuído aos bens avaliados.

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.

Se o autor escolher o procedimento sumário, mas apontar valor da causa superior ao permitido, o juiz deverá corrigir de ofício esse valor.

Ainda que dos fatos narrados pelo autor o juiz conclua pela existência de ofensa a direito da personalidade, não poderá condenar o réu a indenizar danos morais se não tiver havido pedido expresso nesse sentido.

Poderá haver liquidação de sentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento sumário, desde que não acarretem o retardamento do processo.

O réu poderá alegar em contestação todas as matérias de defesa que tiver contra o pedido do autor, desde que entre elas não haja incompatibilidade lógica.

Se, vencida, a fazenda pública for intimada da sentença no dia 2 de junho, segunda-feira, o último dia do prazo para que ela apresente contestação será o dia três de julho.

determinar, na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, a expedição de mandado de imissão na posse, em favor do credor, caso se trate de bem móvel.

condenar o réu em objeto diverso do que foi pedido, quando verificar que o autor é pessoa pobre ou sem instrução.

deixar de fundamentar, quando se tratar de causa de pequena complexidade.

impor, de ofício, multa diária a fim de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

deixar de apreciar o pedido, caso haja lacuna legal a respeito do fato controvertido.

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito.

é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira.

é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal.

reputa-se litigante de má-fé quem interpuser recurso com intuito manifesto de reformar a sentença que lhe é contrária.

é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo, quanto aos honorários, se o advogado era a parte vencedora, funcionando em causa própria.

a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, defeso a este postular em causa própria.

a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção, se conferida por instrumento público.

A legitimidade para agir, que é uma das condições da ação, exige a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

Na substituição processual, o representante atua em nome do representado, invocando direito do representado.

A substituição processual pode ser admitida pelo juiz no curso do processo, ainda que não haja autorização legal para tanto.

Quando a citação for efetivada por carta precatória, o prazo começa a correr da data da citação efetivada no juízo deprecado.

a retirada dos autos do cartório pelo advogado da parte recorrente não importa em ciência da sentença e nem equivale a intimação, para contagem de prazo recursal.

a lei confere legitimidade para recorrer à parte vencida no processo e ao Ministério Público, quando atua no feito, sendo vedado ao terceiro interferir no processo através de recurso.

o prazo para o revel que não tenha advogado recorrer somente tem início com a sua intimação pessoal ou com a publicação da sentença na imprensa oficial.

nas ações voltadas ao ressarcimento de danos causados em acidente de veículos, processadas sob o procedimento comum sumário, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar, de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

é vedado o uso da taquigrafia e da estenotipia em primeiro grau de jurisdição.

é permitida a prática de citação e penhora, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal, independentemente da autorização do juiz, bastando que a parte que requereu o ato demonstre a excepcionalidade do caso e a urgência da medida ao oficial de justiça.

tratando-se de processo total ou parcialmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, cabendo ao juiz, frente à eventual impugnação, decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

tratando-se de processo parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz não poderão ser produzidos e armazenados do modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, ainda que mediante registro, em termo assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelos advogados das partes.

o protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.

salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

a petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que o Escrivão praticar de outro modo, se preencherem a finalidade essencial.

Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos não é restrito às partes e a seus procuradores sendo estendido ao terceiro, que demonstrar interesse jurídico.

Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

Acácio pode desistir da ação de cobrança independentemente do consentimento de Pedro.

havendo reconvenção, deve o juiz decidir em sentenças distintas os pedidos de Acácio e Pedro.

não cabe reconvenção de Pedro por falta de conexão entre os pedidos.

com a desistência da ação, Pedro deverá ajuizar ação autônoma para examinar seu pedido, porém, deverá pagar as custas da ação extinta.

a desistência da ação por Acácio não impede o prosseguimento da reconvenção apresentada por Pedro.

Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

É vedada a produção, transmissão, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.

A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O juiz, em hipótese alguma, responderá por perdas e danos.

O juiz dirigirá o processo assegurando às partes igualdade de tratamento; porém, não lhe compete velar pela rápida solução do litígio.

Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.

decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.

se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.

não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

expor os fatos em juízo conforme a verdade;

proceder com lealdade e boa-fé;

formular pretensões ou alegar defesa, mesmo que as considere destituídas de fundamento;

não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

podem ser praticados pelo lançamento, nos autos, de cotas marginais ou interlineares, sem qualquer consequência processual.

não podem ser realizados por meios eletrônicos, por ainda inexistir regulamentação legal sobre a matéria.

em regra, correm em segredo de justiça, excepcionalmente podendo-se dar publicidade a eles.

não podem, em regra, ser presenciados exceto pelas partes e por seus advogados.

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido e a causa de pedir, independente de nova citação do réu, o qual poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

A ausência de contestação sempre terá como consequência os efeitos da revelia.

Atos meramente ordinatórios dependem de despacho do juiz.

É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

É permitido o uso de abreviaturas.

Ainda que expressamente ressalvados, não se admitem nos atos e termos espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

II.

poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada, cabendo contra essa sentença recurso de agravo de instrumento pelo autor.

não poderá dispensar a citação, mas poderá proferir após o decurso do prazo para apresentação da contestação, sentença de mérito, cabendo recurso de apelação sem possibilidade de exercer o Magistrado o juízo de retratação.

poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada e, havendo recurso de apelação pelo autor, é vedado o juízo de retratação pelo Magistrado.

não poderá dispensar a citação, mas poderá proferir, após o decurso do prazo para contestação, sentença de mérito, cabendo recurso de apelação, com possibilidade de juízo de retratação pelo Magistrado.

poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo- se o teor da anteriormente prolatada e, havendo recurso de apelação pelo autor, o juiz poderá exercer o juízo de retratação no prazo de cinco dias, decidindo sobre a manutenção ou não da sentença.

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.

não praticou ato atentatório à dignidade da Justiça previsto nas disposições gerais aplicadas no processo de execução em geral.

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 50% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

reputam-se nulos os que forem realizados de outro modo, atingindo ou não sua finalidade essencial.

podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por qualquer meio mecânico, excluídos os meios eletrônicos por ausência de previsão legal.

correm em regra em segredo de justiça, tornando-se públicos se o juiz autorizar expressamente a publicidade, devidamente justificada.

o uso do vernáculo é facultativo, podendo ser utilizada língua estrangeira nos autos se for do conhecimento pessoal do juiz da causa e das partes.

decisão interlocutória.

despacho

ato ordinatório.

sentenção constitutiva.

sentença declaratória.