Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Página 4

31 Q643638

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida. B Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência. C A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade. D O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento. E A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

32 Q643635

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos loque ou refira o assunto. O Juiz:

A Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito. B Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício. C Deve ser dada às partes oportunidade dc manifestação. D A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação. E Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.

33 Q643634

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva correta.

A Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado. B Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca. C O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação. D Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.

34 Q643631

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os itens subsequentes em relação ao Direito Processual Civil. Ao se analisar a forma dos atos processuais e as nulidades à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não é conveniente considerar nulo o ato somente porque praticado em desconformidade com a forma legal exigida, desde que atingida sua finalidade.

35 Q643627

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.

36 Q643626

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante. Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou mandado de segurança com a finalidade de majorar seu vencimento. Após o devido trâmite, foi prolatada sentença concedendo a segurança pleiteada. Assertiva: Nesse caso, as parcelas devidas em razão de diferenças salariais entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança deverão ser pagas por meio de precatórios.

37 Q643621

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A O art. 188 do Código de Processo Civil consagra o sistema de instrumentalidade das formas. B A regra em se tratando de atos processuais é que sejam realizados e tramitem em segredo de justiça. C O uso da língua portuguesa pode ser dispensado na prática de certos atos e termos do processo. D Não é lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, ainda que verse exclusivamente sobre direitos que admitam autocomposição.

38 Q643620

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial.

III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

É correto o que se afirma em:

A II e III. B I e III. C I e II. D I, II e III.

39 Q643618

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

A A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário. B É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil. C De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual. D Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória. E Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

40 Q643617

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

A A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário. B É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil. C De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual. D Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória. E Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

41 Q817080

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu). Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência. B A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação. C Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente. D Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

42 Q643855

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada. No entanto, em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e condenou Carlos a pagar multa por litigância de má-fé. A sentença transitou em julgado. Carlos responde

A pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. B pela multa por litigância de má-fé, apenas, a qual abrange os prejuízos que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, não cabendo indenização suplementar. C pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente. D pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. E pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.

43 Q643644

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

De acordo com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, NÃO é dever da parte

A expor os fatos conforme a verdade. B proceder com lealdade. C formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamentos. D cumprir com exatidão os provimentos mandamentais.

44 Q643643

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O juiz dirigirá o processo, competindo-lhe, em conformidade com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil:

A Assegurar à parte autora prioridade de tratamento. B Velar pela rápida solução do litígio. C Permitir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. D Tentar, somente no final do processo, conciliar as partes.

45 Q643619

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência e a doutrina, é correto afirmar que:

A o oficial de justiça é civilmente responsável pela prática de ato nulo apenas quando configurado o dolo da conduta; B incumbe ao oficial de justiça entregar, em cartório, o mandado, em até 60 (sessenta) dias após o seu cumprimento; C incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem; D o oficial de justiça possui funções de comunicação, certificação e avaliação, devendo solicitar a designação de outros auxiliares de justiça para atos de constrição e polícia; E é atribuição do oficial de justiça efetuar avaliações quando reconhecida pelo Juiz a necessidade de conhecimento técnico especializado.

46 Q643616

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A respeito dos poderes e deveres do juiz, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Compete ao juiz dirigir o processo velando pela rápida solução do litígio. B Compete ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. C O juiz deve decidir por equidade de acordo com o livre convencimento. D O juiz deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

47 Q586228

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue os seguintes itens. Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.

48 Q295673

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil. Caso determinado ente da Federação interponha reclamação constitucional no STF para garantir a observância de súmula vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, devendo requisitar informações da autoridade que tiver praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar.

49 Q295665

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil. As partes capazes podem, antes ou durante o processo, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, sendo sempre indispensável a homologação judicial para a validade do acordo processual.

50 Q295659

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir. O juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir vício que possa resultar na extinção do processo sem resolução do mérito.

51 Q294083

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.

52 Q832831

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

De acordo com o artigo 279 do Código de Processo Civil:

A em todas as comarcas, é obrigatório o uso da taquigrafia ou da estenotipia em todos os atos probatórios realizados em audiência. B em pequenas comarcas é vedado o uso da taquigrafia, estenotipia ou de outro método para a documentação dos atos probatórios realizados em audiência. C em comarcas onde for impossível o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método de documentação, o juiz deverá requisitar o fornecimento desse serviço na comarca mais próxima. D em comarcas ou varas onde for impossível o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.

53 Q747762

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o ato realizado de outro modo será considerado inválido, ainda que tenha alcançado a sua finalidade.

54 Q643646

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos e termos processuais

A não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. B dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. C não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial. D dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial. E dependem sempre de forma determinada, conforme previsto em lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

55 Q643645

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes proposições acerca dos atos do juiz:

I. Os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

II. Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho.

IV. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelo juiz de 1º grau.

V. Sentença é tão somente o ato pelo qual o juiz resolve o mérito da causa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B I e III. C II e V. D III e IV. E IV e V.

56 Q643637

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos auxiliares da justiça,

A os peritos não são necessários se as partes ou o juiz conhecerem a matéria sobre a qual deveriam opinar, ainda que técnica. B o oficial de justiça tem a obrigação legal de avaliar todo e qualquer bem penhorado, informando-se com terceiros se não dispuser de conhecimento técnico especializado para consecução do mister. C o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis em caso de injusta recusa ao cumprimento dos atos legais ou judiciais a que estão subordinados. D incumbe ao escrivão redigir e entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido por quem de direito. E nas localidades onde não houver profissionais qualificados para exercerem a função de peritos, a prova técnica será dispensada.

57 Q643636

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi- leiro que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respei- tados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6o). Com a superveniência de um novo Có- digo de Processo Civil,

A independentemente de a lei nova favorecer ou não a qualquer das partes, os processo iniciados na vigên- cia do Código anterior serão por ele regulados até o cumprimento da respectiva sentença, tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei nova. B as partes poderão arguir direito adquirido a trata- mento que lhes fosse mais favorável segundo o Có- digo anterior, até o trânsito em julgado da sentença dos processos iniciados na vigência deste. C os atos praticados na vigência do Código antigo que forem incompatíveis com o novo deverão ser refei- tos, tendo em vista a regra do efeito imediato. D os atos praticados na vigência do Código antigo serão preservados, mas, quanto aos que tiverem de ser praticados na vigência do novo Código, salvo disposição em contrário, a este obedecerão, não po- dendo as partes arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código an- terior. E as questões de direito intertemporal deverão ser examinadas em cada caso pelo juiz, porque Códigos sempre derrogam a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

58 Q643632

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à atividade processual do juiz, é correto afirmar que

A o princípio da identidade física do juiz é próprio do processo penal, não do processo civil. B o poder instrutório do juiz pode ser realizado de ofício, decidindo o processo com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. C deve ele decidir por meio de critérios de conveniência e oportunidade, como regra geral. D é defeso a ele impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado. E o juiz apreciará a prova de acordo com o sistema hierarquizado previsto na lei processual civil.

59 Q643630

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Depois de já escoado o prazo de prescrição, André ajuizou ação de cobrança contra Marcus. O Juiz pronunciará a prescrição

A desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal. B de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material. C de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material. D de ofício, indeferindo a petição inicial e proferindo sentença sem resolução de mérito, a qual faz coisa julgada formal. E desde que o tenha requerido a parte contrária, em contestação, proferindo sentença com resolução de mérito, a qual faz coisa julgada material.

60 Q643629

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:

A Os prazos começam a correr no dia da intimação, quando as partes saírem intimadas da audiência. B A citação com hora certa não necessita de nova determinação judicial para que se realize. C A parte não pode renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. D A citação ordenada por juiz incompetente não interrompe a prescrição, nem constitui em mora o devedor. E O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, exceto no recurso adesivo.

61 Q643622

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Incorrendo uma das partes em conduta definida na lei processual como litigância de má-fé, deve o juiz sancioná-la com a:

A proibição de se manifestar no feito por um prazo não superior a três meses; B condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte contrária dos prejuízos que esta tiver sofrido, além de honorários advocatícios e do valor das despesas efetuadas; C destituição compulsória de seu advogado, com a nomeação de Curador Especial, para patrocinar, dali em diante, os seus interesses no processo; D extinção do feito sem resolução do mérito, se a parte responsável for o autor, e decretação da revelia, caso seja o réu; E fixação de multa diária, que deverá fluir até que cesse a conduta processual ilícita, abrindo-se à parte prejudicada a opção de deflagrar imediatamente a execução relativa ao valor acumulado a tal título.

62 Q586336

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir. Para garantir o cumprimento dos atos processuais, o Código de Processo Civil permite, no caso de haver possibilidade de o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano, que os atos já iniciados sejam concluídos após as 20 h.

63 Q586335

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue os próximos itens com base nas disposições do Código de Processo Civil. Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.

64 Q586334

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem, relativos a partes e procuradores. O advogado tem direito de retirar os autos do cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir neles falar, ainda que o prazo seja comum às partes.

65 Q295365

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

A é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo. B a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença. C às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram. D é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes. E os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

66 Q295362

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos processuais do juiz

A precisam conter relatório, os fundamentos e dispositivo, se consistentes em sentença. B consistirão em sentenças, decisões ordinatórias e despachos. C precisam ser provocados pelas partes. D podem ser praticados pelo escrivão, sem exceção, desde que revistos pelo juiz. E se limitam a resolver questões incidentes no curso do processo.

67 Q295266

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça

A é permitida a qualquer pessoa, inclusive da imprensa. B pode ser feita apenas por advogados, constituídos ou não por qualquer das partes. C não pode ser deferida a terceiro sem interesse jurídico no processo. D é restrita a qualquer das partes e seus procuradores. E só pode ser deferida, para quem não for parte ou advogado, pelo juiz.

68 Q294943

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue os itens seguintes. Considera-se decisão interlocutória a decisão judicial que, após a apresentação da contestação, concede liminar de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer coisa certa.

69 Q297236

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Código de Processo Civil, verificando o juiz a irregularidade da representação da parte, deverá fixar prazo

A razoável para ser sanado o defeito e, caso não atendido, declarará o réu revel, se a providência a este couber. B de dez dias para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, extinguirá o processo com resolução do mérito, se a providência couber ao autor. C de dez dias para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, excluirá o assistente do processo, se a providência a este couber. D razoável para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, declarará a nulidade do processo, se a providência couber ao réu. E de dez dias para sanar o defeito, caso este consista na ausência de instrumento de procuração ao advogado da parte e, caso não seja atendido, declarará sem efeito os atos por este praticados.

70 Q297234

Direito Processual Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos poderes, deveres, atos e responsabilidade do juiz,

A cabe ao juiz deferir ou indeferir as provas requeridas pelas partes, não podendo determinar provas de ofício, sob pena de violação do princípio da inércia jurisdicional. B compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, podendo constar de eventual transação, ponto não suscitado pela petição inicial. C deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em razão do que está impedido de pronunciar a prescrição quando não arguida pela parte em sua contestação. D os atos recorríveis do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo a decisão interlocutória o ato pelo qual resolve questão incidente no curso do processo. E responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, agir com culpa, prejudicando a rápida solução do litígio.

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