Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de a...

#Questão 643619 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência e a doutrina, é correto afirmar que:

A) o oficial de justiça é civilmente responsável pela prática de ato nulo apenas quando configurado o dolo da conduta;

B) incumbe ao oficial de justiça entregar, em cartório, o mandado, em até 60 (sessenta) dias após o seu cumprimento;

C) incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;

D) o oficial de justiça possui funções de comunicação, certificação e avaliação, devendo solicitar a designação de outros auxiliares de justiça para atos de constrição e polícia;

E) é atribuição do oficial de justiça efetuar avaliações quando reconhecida pelo Juiz a necessidade de conhecimento técnico especializado.

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