Questões de Concurso de Direito Processual Civil - Página 3

21 Q747739

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre os atos do julgador, de primeira ou de segunda instância, marque o conceito que NÃO está completo:

A O acórdão é o ato pelo qual o Tribunal se manifesta, de forma colegiada, no julgamento que é de sua competência. B A sentença é o ato pelo qual o julgador de primeira instância profere decisão extintiva da ação, julgando o seu mérito. C O despacho é o ato pelo qual o julgador profere comando ordinatório para a movimentação do processo. D A decisão interlocutória é o ato pelo qual o julgador profere decisão sobre questões que não têm o efeito de extinguir a ação ou o recurso.

22 Q747738

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o Código de Processo Civil 2015,sobre os atos processuais, é correto afirmar :

A Em regra, dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que preenchida a finalidade essencial. B São públicos, todavia, podem tramitar em segrego de justiça quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. C É indispensável a intimação das partes para a prática de atos processuais, mesmo quando exista calendário fixado de comum acordo com o juiz. D Autoriza-se o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, desde que devidamente identificadas.

23 Q747737

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre as atribuições dos auxiliares da justiça, dispostas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. B Incumbe ao escrivão efetuar avaliações, quando for o caso. C A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador. D O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça poderão ser responsabilizados civil e regressivamente, quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados.

24 Q747112

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta.

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

A expor os fatos em juízo conforme a verdade; B não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; C não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; D deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; E não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

25 Q643649

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor

A documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz. B praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário. C tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário. D documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator. E redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.

26 Q643648

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe de secretaria redigir, na forma legal,

A ordens judiciais. B intimações. C citações. D mandados. E decisões interlocutórias.

27 Q643642

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. B Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda. C Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. D O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

28 Q643641

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,

A para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro. B reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio. C apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento. D verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento. E há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

29 Q643640

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,

A o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a documental. B é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante. C o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário. D o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal. E na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.

30 Q643639

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

A o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. B é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez. C os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa. D de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso. E o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

31 Q643638

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida. B Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência. C A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade. D O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento. E A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

32 Q643635

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos loque ou refira o assunto. O Juiz:

A Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito. B Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício. C Deve ser dada às partes oportunidade dc manifestação. D A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação. E Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.

33 Q643634

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva correta.

A Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado. B Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca. C O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação. D Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade.

34 Q643631

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os itens subsequentes em relação ao Direito Processual Civil. Ao se analisar a forma dos atos processuais e as nulidades à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não é conveniente considerar nulo o ato somente porque praticado em desconformidade com a forma legal exigida, desde que atingida sua finalidade.

35 Q643627

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.

36 Q643626

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante. Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou mandado de segurança com a finalidade de majorar seu vencimento. Após o devido trâmite, foi prolatada sentença concedendo a segurança pleiteada. Assertiva: Nesse caso, as parcelas devidas em razão de diferenças salariais entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança deverão ser pagas por meio de precatórios.

37 Q643621

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A O art. 188 do Código de Processo Civil consagra o sistema de instrumentalidade das formas. B A regra em se tratando de atos processuais é que sejam realizados e tramitem em segredo de justiça. C O uso da língua portuguesa pode ser dispensado na prática de certos atos e termos do processo. D Não é lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, ainda que verse exclusivamente sobre direitos que admitam autocomposição.

38 Q643620

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial.

III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

É correto o que se afirma em:

A II e III. B I e III. C I e II. D I, II e III.

39 Q643618

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

A A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário. B É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil. C De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual. D Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória. E Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

40 Q643617

Direito Processual Civil

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

A A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário. B É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil. C De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual. D Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória. E Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

41 Q817080

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu). Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência. B A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação. C Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente. D Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

42 Q643855

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos ajuizou ação de obrigação de fazer contra Orlando e teve concedida, em seu favor, tutela de urgência, a qual foi efetivada. No entanto, em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido e condenou Carlos a pagar multa por litigância de má-fé. A sentença transitou em julgado. Carlos responde

A pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. B pela multa por litigância de má-fé, apenas, a qual abrange os prejuízos que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, não cabendo indenização suplementar. C pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, o qual deverá ser abatido do valor da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente. D pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. Se possível, a indenização deverá ser liquidada nos mesmos autos. E pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado a Orlando, independentemente do pagamento da multa por litigância de má-fé. A liquidação da indenização deverá ser feita por meio de ação própria, necessariamente.

43 Q643644

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

De acordo com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, NÃO é dever da parte

A expor os fatos conforme a verdade. B proceder com lealdade. C formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamentos. D cumprir com exatidão os provimentos mandamentais.

44 Q643643

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O juiz dirigirá o processo, competindo-lhe, em conformidade com a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil:

A Assegurar à parte autora prioridade de tratamento. B Velar pela rápida solução do litígio. C Permitir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. D Tentar, somente no final do processo, conciliar as partes.

45 Q643619

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o regime jurídico dos auxiliares da justiça, de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência e a doutrina, é correto afirmar que:

A o oficial de justiça é civilmente responsável pela prática de ato nulo apenas quando configurado o dolo da conduta; B incumbe ao oficial de justiça entregar, em cartório, o mandado, em até 60 (sessenta) dias após o seu cumprimento; C incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem; D o oficial de justiça possui funções de comunicação, certificação e avaliação, devendo solicitar a designação de outros auxiliares de justiça para atos de constrição e polícia; E é atribuição do oficial de justiça efetuar avaliações quando reconhecida pelo Juiz a necessidade de conhecimento técnico especializado.

46 Q643616

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A respeito dos poderes e deveres do juiz, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Compete ao juiz dirigir o processo velando pela rápida solução do litígio. B Compete ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. C O juiz deve decidir por equidade de acordo com o livre convencimento. D O juiz deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

47 Q586228

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue os seguintes itens. Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.

48 Q295673

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil. Caso determinado ente da Federação interponha reclamação constitucional no STF para garantir a observância de súmula vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, devendo requisitar informações da autoridade que tiver praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar.

49 Q295665

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil. As partes capazes podem, antes ou durante o processo, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, sendo sempre indispensável a homologação judicial para a validade do acordo processual.

50 Q295659

Direito Processual Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir. O juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir vício que possa resultar na extinção do processo sem resolução do mérito.

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