Quanto aos atos e termos processuais,...

não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

reputam-se nulos os que forem realizados de outro modo, atingindo ou não sua finalidade essencial.

podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por qualquer meio mecânico, excluídos os meios eletrônicos por ausência de previsão legal.

correm em regra em segredo de justiça, tornando-se públicos se o juiz autorizar expressamente a publicidade, devidamente justificada.

o uso do vernáculo é facultativo, podendo ser utilizada língua estrangeira nos autos se for do conhecimento pessoal do juiz da causa e das partes.