Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

#Questão 817191 - Direito Processual Civil, Recursos, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

#Questão 828988 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títulos promovido pela União Federal. Foi aprovada na primeira fase. Para que pudesse participar da segunda fase, foi-lhe exigido que apresentasse determinado documento. Entendendo ilegal e arbitrária a exigência, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal, no sentido de determinar, à parte ré, obrigação de não impedir que a autora participasse da realização da segunda fase e subsequentes, em virtude da não apresentação do documento exigido. A prova da segunda fase realizou-se no dia 15 de agosto, enquanto a ação movida por Cecília foi ajuizada e protocolizada no dia 17 do mesmo mês. Qual das condições da ação a parte autora não preencheu?

A) Interesse de agir.

B) Legitimidade ativa.

C) Legitimidade passiva.

D) Possibilidade jurídica do pedido.

E) Perempção.

#Questão 828994 - Direito Processual Civil, Nulidades, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Acerca dos regimes da nulidade no âmbito do processo civil, é CORRETO afirmar:

A) não vige no processo civil o princípio da instrumentalidade das formas.

B) em sede de nulidades dos atos processuais, o Código de Processo Civil (CPC) alberga, como regra geral, a tese inserida no velho brocardo pas de nulitté sans grief

C) por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade pode ser alegada em qualquer oportunidade pelas partes, não se aplicando o instituto da preclusão.

D) é nulo o processo, desde o seu inicio, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, em qualquer de suas fases.

E) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta se impõe, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

#Questão 829021 - Direito Processual Civil, Recursos, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Tendo em vista o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa CORRETA.

A) A ação e a reconvenção podem ser julgadas separadamente, caso o Juiz entenda pela desnecessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 330 do Código Processual Civil (CPC).

B) A extinção da ação principal, sem julgamento de mérito, obsta o julgamento da reconvenção, que desta é dependente e acessória.

C) A característica fundamental do recurso, extensão do direito de ação e de defesa, é o fato de que esse direito processual fundamental é exercido na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, sem que se instaure novo processo, nem nova relação jurídica processual.

D) Ainda que proferida sentença na ação principal, não perde o seu objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido de liminar, haja vista o direito público subjetivo do recorrente ao devido processo legal e ao julgamento do agravo.

E) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, quando condenar a parte à prestação de alimentos.

#Questão 829033 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Acerca da sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

A) Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, somente quando transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

C) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, em nenhuma hipótese beneficiando ou prejudicando terceiros.

D) O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor, sendo-lhe vedado decidir de forma concisa, mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

E) Não fazem coisa julgada os motivos, desde que irrelevantes para determinar o alcance da parte dispositiva.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

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