Questões de Direito Processual Civil do ano 2008

#Questão 749227 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2008, Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE), Defensor Público Substituto

#Questão 749289 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.

A) Na motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme o caso, anular o processo, declarar sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.

B) Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos. Contudo, essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizarse com o princípio do contraditório.

C) As sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa não fazem coisa julgada, podendo ser revistas a qualquer momento, desde que haja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito.

D) Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência.

E) A sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

#Questão 749290 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.

A) A sentença que dispõe sobre uma relação jurídica de trato sucessivo ou continuativa não faz coisa julgada, podendo, por isso, ser revista a qualquer tempo.

B) A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões que foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide e estabelecidos como premissa para o julgamento.

C) A questão prejudicial decidida incidenter tantum não faz coisa julgada, salvo quando ela for declarada por sentença em ação declaratória incidental, mediante requerimento expresso do interessado.

D) A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória incidente e deverá ser confirmada ou revogada na sentença que julgar a ação principal.

E) Os fatos modificativos de direito que constituem a causa de pedir e que são adotados pela sentença para fundamentar sua conclusão fazem coisa julgada e são atingidos pela preclusão. Por isso, em caso de novo debate judicial a respeito daquela questão, poderá a parte ré argüir a exceção de coisa julgada.

#Questão 749294 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 749295 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

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