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Questões de Direito Processual Civil do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 2008

#Questão 748905 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Acerca de recursos e ação rescisória, julgue os seguintes itens.

O prazo para a interposição dos embargos de declaração é o mesmo previsto para a apelação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 748915 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta quanto à ação rescisória.

A) O autor poderá postular tutela antecipatória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, desde que demonstre a verossimilhança do fundamento da ação rescisória e que o cumprimento da sentença rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.

B) É carecedor de ação o autor de rescisória que pretende rescindir a sentença definitiva por mera violação de norma de cunho processual ou de questão preliminar, pois somente questões relativas ao mérito podem dar ensejo à rescisória.

C) A ação rescisória pode ser proposta pela parte prejudicada, pelo terceiro juridicamente interessado, ou ainda pelo Ministério Público nas causas em que intervém como fiscal da lei. O autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deverá, concomitantemente com a propositura da ação, fazer o depósito prévio da multa, que será revertida em favor do réu caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente.

D) Contra a decisão proferida pelo STJ que, por maioria de votos, indefira a petição inicial de ação rescisória, é admissível a interposição de embargos infringentes.

E) O prazo para o ajuizamento da ação rescisória será contado em dobro quando esta for proposta pela fazenda pública, pelo Ministério Público, ou ainda quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, dispensando-se o depósito prévio quando a ação for ajuizada pela União, pelo estado, pelo município ou pelo Ministério Público.

#Questão 749098 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.

A) São incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada ou com o escopo de rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

B) O princípio da proibição da reforma para pior não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior contra o único recorrente.

C) O autor, o réu e o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor apelação, ainda que a sentença seja terminativa.

D) Na ação de acidente de trabalho, em que o segurado estiver assistido por advogado, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença de procedência proferida nessa ação.

E) Em decisão irrecorrível, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior.

#Questão 749099 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

A) Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora.

B) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.

C) Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.

D) Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.

E) No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

#Questão 749226 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2008, Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE), Defensor Público Substituto

A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes itens. Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

C) Certo

E) Errado

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