Questões de Direito Processual Civil do ano 2004

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. Com a nova sistemática recursal advinda com as recentes reformas do Código de Processo Civil, na apelação é reconhecida ao órgão perante o qual se interpõe o recurso — a quo — a competência para examinar-lhe o mérito, se a matéria versada no recurso já estiver pacificada no tribunal.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. O efeito suspensivo do recurso atinge toda a eficácia da decisão e não apenas o efeito executivo que ela possa ter.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. Para a configuração do desacordo no julgamento, suficiente para ensejar a interposição de embargos infringentes, não basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros. É necessário que o voto seja dado no sentido oposto e que a divergência seja verificada no capítulo principal da decisão, e não em ponto acessório, como, por exemplo, na condenação em custas processuais ou honorários de advogado.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. O recurso extraordinário e o especial não podem ter por objeto acórdão proferido em causa da competência originária de tribunal, sendo apenas admissíveis contra acórdão proferido em julgamento de outro recurso.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. Os embargos de declaração em primeiro grau somente podem ser interpostos contra sentença de mérito, nunca contra decisão interlocutória ou sentença terminativa.