Questões de Direito Processual Civil do ano 2004

Em relação a sentença, coisa julgada e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é sentença nula que produz todos os seus efeitos enquanto não for desconstituída por ação rescisória, não podendo o vício ser argüido em embargos do devedor caso se instaure contra o réu execução da sentença, já que a sentença em hipótese é exeqüível.

Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária prevista para as ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer. O trânsito em julgado da sentença de procedência que tenha fixado a multa cominatória em determinado valor não impede sua posterior modificação em virtude de alteração na situação fática sobre a qual se embasou a decisão.

Em relação a recursos, julgue os itens subseqüentes. Não pode recorrer da sentença que homologa a desistência da ação aquele que desistiu, exceto para impugnar a validade da desistência manifestada, por exemplo, por procurador sem poderes especiais.

Quanto à prática de atos processuais, julgue os itens a seguir. Uma vez que os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, entre 6 h e 20 h, conclui-se que qualquer petição, inclusive de recurso, pode ser apresentada até às 20 horas, ainda que o expediente forense se encerre às 19 horas.