Questões de Direito Processual Civil do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil do ano 2002

#Questão 748892 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

Sendo de natureza declaratória a decisão acerca da admissibilidade do recurso, o despacho que inadmite o recurso terá sempre eficácia retroativa, o que vale dizer que a coisa julgada operar-se-á a partir do momento em que ocorreu o fato causador da inadmissibilidade e não do momento em que veio a ser proferida a decisão de não-conhecimento do recurso.

#Questão 748895 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Quanto ao julgamento nos tribunais, julgue os itens que se seguem.

É competente o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, para julgar a ação rescisória de acórdão contra o qual se tenha interposto recurso especial ou extraordinário, conhecido mas não provido.

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