Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

#Questão 747021 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Banca não informada, 0000, ,

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

A) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.

B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.

C) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.

D) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

#Questão 747022 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 0000, ,

Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.

B) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu.

C) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.

D) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.

#Questão 747023 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, Banca não informada, 0000, ,

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

A) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.

B) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.

C) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.

D) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 747024 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Banca não informada, 0000, ,

Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz‐se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele

A) em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

B) para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

C) que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.

D) em que se realizou a primeira citação válida.

#Questão 747025 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Banca não informada, 0000, ,

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil.

Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

A) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.

B) havendo mais de um litigante de má‐fé, o juiz deverá condená‐los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.

C) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.

D) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

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