O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido ...

A se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. B é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda. C se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito. D não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.