Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 994525 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 994526 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) em conformidade com o CPC, apenas caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância/seguimento de decisões vinculantes;

B) por meio do incidente de assunção de competência, o relator/órgão fracionário de tribunal, competente originariamente para o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, em processos envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, poderá submeter esse julgamento a um órgão colegiado ampliado, predeterminado no regimento interno do próprio tribunal;

C) são requisitos cumulativos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;

D) a técnica/instituto do julgamento ampliado não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

#Questão 994527 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 994528 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 994529 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

EM CONFORMIDADE COM A TEORIA GERAL DOS PRECEDENTES JUDICIAIS, CONSIDERADAS AS AFIRMATIVAS ABAIXO, ASSINALE:

I – Segundo a técnica do distinguishing, se os fatos fundamentais de um precedente, analisados no devido grau de generalidade, não coincidem com os fatos fundamentais do caso em julgamento, os casos devem ser considerados, pelo tribunal ou juiz do caso em julgamento, como distintos.
II – O overruling pode ser definido como a atitude de uma corte superior de estabelecer que um precedente seu ou de uma corte inferior, posto a seu conhecimento, era uma afirmação errada do direito e não deve mais ser considerado como precedente válido.
III – A definição mais comum de obiter dictum é obtida negativamente, a partir da determinação do que seja a ratio decidendi de um caso. Se uma proposição ou regra de direito constante de um caso não faz parte da sua ratio decidendi, ela é, por definição, dictum ou obiter dictum, e, consequentemente, não vinculante.

A) se apenas a afirmativa I estiver correta;

B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da PGR

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