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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDEP (Gestão de Concursos)

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 994723 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Considere hipoteticamente que um servidor público estatutário moveu ação de conhecimento pelo procedimento comum em face do Estado de Minas Gerais, pedindo indenização no valor de 1 milhão de reais e requereu prova pericial para comprovação do valor total do dano. A prova pericial foi indeferida no momento da decisão de saneamento do processo, tendo sido proferida sentença de procedência parcial do pedido, condenando o Estado ao pagamento de 500 mil reais.

Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

A) O autor pode, em apelação, buscar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.

B) Ambas as partes podem, em apelação, buscar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.

C) O feito vai subir ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da aplicação da remessa necessária.

D) O indeferimento da prova pericial encontra-se acobertado pela preclusão acaso não impugnado com recurso de agravo de instrumento.

#Questão 995170 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é INCORRETO afirmar:

A) A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.

B) Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.

C) Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

D) O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.

#Questão 995171 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre os danos no âmbito da processualidade civil, é INCORRETO afirmar:

A) Na execução para entrega de coisa certa, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

B) O ato praticado por advogado sem procuração, se não ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em nome de quem foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

C) O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causou, independentemente de dolo ou culpa.

D) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

#Questão 994725 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Considere hipoteticamente que em 14 de julho de 2022, foi distribuída ação anulatória proposta por João em face do Estado de Minas Gerais, formulando pedido para que seja (i) decretada a nulidade do ato administrativo que levou à sua demissão do serviço público e (ii) ordenada a sua reintegração nos quadros de servidores públicos (Ação 01). João propôs, ainda, uma segunda ação em face do Estado de Minas Gerais, distribuída em 12 de setembro de 2022, pedindo (i) a sua reintegração nos quadros de servidores públicos; (ii) o consequente reconhecimento dos respectivos direitos, tais como contagem de tempo de serviço de forma integral, férias não gozadas em dobro e (iii) a condenação ao pagamento de todas as remunerações devidas desde a sua demissão (Ação 02).

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A) A Ação 02 deverá ser extinta sem julgamento de mérito, porquanto configurada a litispendência com a Ação 01.

B) As Ações 01 e 02 deverão ser reunidas para julgamento simultâneo em razão da continência entre elas.

C) A Ação 02 deverá ser suspensa até o julgamento definitivo da Ação 01, eis que há prejudicialidade entre elas.

D) As Ações 01 e 02 deverão ser reunidas para julgamento simultâneo em razão da conexão entre elas.

#Questão 994726 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

No julgamento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da 1ª Câmara doTribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, colhidos os votos, identificou-se que houve empate na votação pela procedência e pela improcedência do pedido de rescisão da coisa julgada.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A) O julgamento estará concluído e prevalecerá o acórdão rescindendo.

B) O julgamento estará concluído, operando-se a desconstituição do acórdão rescindendo.

C) Deverá ser designado novo julgamento da ação rescisória, para que se obtenha deliberação majoritária.

D) Deverá ser aplicada a técnica do julgamento estendido, hipótese em que seu prosseguimento ocorrerá em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

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