Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da CPCON

#Questão 877979 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

A) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

B) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

C) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

D) Acompetência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

E) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a ?autoridade coatora?, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

#Questão 877980 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

#Questão 877982 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

#Questão 877981 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico

#Questão 877985 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

A) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

B) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dia

C) Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

D) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

E) O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.

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