Questões sobre Demais Legislações Extravagantes

#Questão 912723 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

A) provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.

B) demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

C) requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.

D) comprovar a existência de prévia autorização assemblear.

#Questão 994088 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B) A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

C) A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D) A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

E) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

#Questão 994089 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.

A) O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

B) A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

C) O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

D) A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

E) A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

#Questão 994816 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige

A) a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico.

B) a prática do peticionamento eletrônico.

C) o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico.

D) um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema.

E) o endereço eletrônico para comunicações processuais.

#Questão 994817 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A) É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.

B) O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.

C) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.

D) É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.

E) É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

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