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Questões sobre Demais Legislações Extravagantes

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Listagem de Questões sobre Demais Legislações Extravagantes

#Questão 912186 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.

C) Certo

E) Errado

#Questão 912875 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta acerca da ação civil pública.

A) É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

B) Qualquer dos legitimados ativos poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias sobre atos lesivos ao patrimônio público.

C) Em caso de condenação em pecúnia, o valor da indenização deverá reverter à entidade pública interessada, como forma de reconstituição dos bens lesados.

D) Compete ao foro de domicílio do legitimado ativo conhecer e processar a ação civil pública que tenha por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E) Nas ações que envolvam direitos relativos a questões previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser intimadas para compor a lide as organizações sindicais representativas das categorias envolvidas.

#Questão 913031 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque Nacional de Anavilhanas – AM, sem observância das normas ambientais pertinentes. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) e o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas ingressaram com ação civil pública (ACP), pleiteando, entre outros pedidos, a paralisação das atividades do resort.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) Uma vez que o dano é local, a competência para processar e julgar a ACP é do juízo estadual do local do dano.

B) Independentemente do foro competente para julgar a ACP, os efeitos da sentença devem-se limitar à competência territorial do órgão que decidir a causa.

C) O foro competente para o julgamento da ACP é o da comarca de Manaus (justiça estadual), por ser a capital do estado do Amazonas.

D) Uma vez que o dano é nacional, o foro do Distrito Federal e o da comarca de Manaus (justiça estadual) têm competência alternativa para o julgamento da ACP.

E) O litisconsórcio entre o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas e o MP/AM é facultativo, e a competência para julgar a ACP é privativa da justiça federal.

#Questão 913363 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação civil pública está legalmente autorizada a firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis pela lesão a direito coletivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 911497 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A) Decorridos 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê -lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

B) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

C) Em caso de litigância de má -fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D) A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal competente suspender a execução da liminar, da qual caberá agravo para o Tribunal Pleno, no prazo de 10 dias a partir da publicação do ato.

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