Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 995143 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

B) O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C) O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

D) O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo.

E) Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé.

#Questão 995144 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Quanto às intervenções de terceiros, assinale a alternativa correta.

A) Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

B) A assistência somente será admitida no procedimento comum e até o momento da prolação de sentença.

C) O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará a qualquer ônus processual.

D) A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, mas impede que esta desista da ação.

E) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

#Questão 995145 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Litisconsórcio, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A) O ordenamento jurídico não admite a possibilidade de que duas ou mais pessoas litiguem em conjunto, ativa ou passivamente, no mesmo processo.

B) O litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes.

C) O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

D) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas poderão prejudicá-los.

E) Os litisconsortes somente podem promover o andamento do processo se o fizerem de forma conjunta.

#Questão 995146 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

No que se refere aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A) O incapaz não pode ser parte em processo judicial.

B) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C) O Distrito Federal será representado em juízo pela Advocacia-Geral da União.

D) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente, com resolução de mérito.

E) A massa falida será representada em juízo por seu administrador judicial.

#Questão 995147 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

B) Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.

C) O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

D) É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.

E) É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

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