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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 995178 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:

A) Considera-se “patrimônio de afetação” o capital constituído para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.

B) A requerimento do exequente a constituição do capital poderá ser substituída por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

C) No cumprimento de sentença há previsão rebus sic stantibus, pois sobrevindo modificação nas condições econômicas, poderá a parte, conforme as circunstâncias, pleitear redução ou aumento da prestação.

D) A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

#Questão 995179 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Nos termos da legislação processual civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É proibida a apreciação equitativa dos honorários mesmo quando o valor atualizado da causa for liquidável, salvo nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

B) No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório não serão devidos honorários, desde que inexistente impugnação.

C) Os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar, gozando dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação previdenciária, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

D) Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

#Questão 995205 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Litisconsórcio, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

B) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como uma unicidade, em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas poderão beneficiá-los.

C) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

D) A assistência é admitida nos procedimentos ordinário e sumário, durante o primeiro grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

E) A citação do litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

#Questão 995206 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No cumprimento de mandado de citação para a execução fundada em título extrajudicial, se não encontrar o executado, o oficial de justiça deverá

A) penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que exista suspeita de ocultação.

B) arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independentemente de haver suspeita de ocultação.

C) arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que exista suspeita de ocultação.

D) penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, independentemente de haver suspeita de ocultação.

E) penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, se houver suspeita de ocultação, arrestá-los, entregando-os a depositário oficial.

#Questão 995207 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No cumprimento de mandado de citação de pessoa residente num condomínio edilício com controle de acesso, o oficial de justiça deixou de encontrá-la. Retornando ao mesmo endereço dois dias depois, novamente deixou de encontrar o citando. Suspeitando da sua ocultação, o oficial de justiça intimou o funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências de que, em determinada hora do dia útil imediato, voltaria a fim de efetuar a citação. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça agiu

A) incorretamente, pois a segunda diligência não poderia ter sido realizada menos de três dias depois da primeira.

B) incorretamente, pois, antes de intimar o porteiro de que retornaria no dia útil seguinte, ele deveria ter procurado o citando em sua residência uma terceira vez.

C) incorretamente, pois, em razão da suspeita de ocultação, ele deveria ter intimado qualquer pessoa da família do citando ou, em sua falta, qualquer vizinho, não se admitindo tal intimação na pessoa do porteiro.

D) incorretamente, pois, na segunda diligência, ele deveria ter dado por realizada a citação e entregado desde logo a contrafé ao porteiro, certificando circunstanciadamente os motivos que o fizerem suspeitar da ocultação do citando, a fim de que o juiz deliberasse sobre a validade do ato.

E) corretamente, realizando os atos que lhe competia.

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