A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exi

#Questão 995178 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:

A) Considera-se “patrimônio de afetação” o capital constituído para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.

B) A requerimento do exequente a constituição do capital poderá ser substituída por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

C) No cumprimento de sentença há previsão rebus sic stantibus, pois sobrevindo modificação nas condições econômicas, poderá a parte, conforme as circunstâncias, pleitear redução ou aumento da prestação.

D) A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

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