Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 995173 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Quanto à tutela das fundações, no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A) Qualquer interessado pode promover em juízo a sua extinção.

B) Cabe ao juiz sua aprovação quando houver dissenso entre os instituidores.

C) Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

D) A impossibilidade de manutenção é causa de extinção.

#Questão 995174 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Litisconsórcio, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Quanto ao litisconsórcio, assinale a opção INCORRETA nos termos da legislação processual civil:

A) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

C) Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

D) O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

#Questão 995175 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

A respeito da confissão, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A confissão feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados é ineficaz.

B) Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

C) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

D) A confissão espontânea constará do termo de depoimento pessoal.

#Questão 995176 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Julgamento Conforme o Estado do Processo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Quanto à decisão antecipatória parcial de mérito, nos termos da legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:

A) É possível quando um ou mais dos pedidos formulados forem incontroversos ou quando não houver necessidade de produção de outras provas, estando o mérito em condições de julgamento.

B) A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

C) É impugnável por apelação.

D) Poderá ser liquidada ou executada, desde logo, na parte que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução.

#Questão 995177 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Quanto ao adimplemento e inadimplemento na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:

A) O depósito consignatório insuficiente pode ser complementado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que corresponda a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

B) A impossibilidade absoluta no pagamento de obrigação alimentícia é causa justificadora do inadimplemento.

C) O arrematante inadimplente poderá ser executado pelo valor devido em caso de não cumprimento da proposta que tramita em conjunto aos autos da execução principal.

D) A exceptio non adimpleti contractus alinha-se entre as hipóteses de excesso de execução.

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