Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 993738 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993739 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial Cível, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993740 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993741 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.

B) A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.

C) A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.

D) Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.

E) O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.

#Questão 993742 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

No que diz respeito à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é correto afirmar:

A) não é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

B) a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta ao agente público ainda que ele não tenha sido parte na ação, caso que não se configura infringência ao princípio da ampla defesa, uma vez que o interesse público se sobrepõe.

C) a fixação de multa diária cominatória em face da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer imposto só é possível mediante requerimento da parte prejudicada.

D) é possível a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em tutela provisória de urgência, devendo o devedor depositar o valor em juízo e o credor só poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença a ele favorável.

E) não é possível que o juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduza o seu valor.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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