Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 993867 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

A) As pessoas físicas.

B) As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

C) As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D) As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

#Questão 993871 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Coisa Julgada no Processo Civil, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

É correto afirmar acerca da coisa julgada que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida,

A) não se aplicando à resolução de questão prejudicial, exceto na revelia.

B) aplicando-se também à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

C) fazendo coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D) não se aplicando à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, exceto se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, inclusive no caso da revelia.

E) fazendo coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

#Questão 993872 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A) O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o cabimento de honorários advocatícios.

B) O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

C) Cabe no mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação das sanções no caso de litigância de má-fé, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

D) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados do ato impugnado.

E) O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

#Questão 993873 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Em relação à ação rescisória, é correto afirmar que

A) julgando procedente o pedido, o juiz rescindirá a decisão, prolatando nova sentença, e determinará a destinação do depósito referente à multa ao fundo de custas do Tribunal respectivo.

B) deve o autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C) a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D) deve o autor depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

E) o direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, em todas as hipóteses de cabimento.

#Questão 993874 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que se refere à sentença, é correto afirmar que haverá resolução de mérito quando o juiz

A) homologar a transação ou desistência da ação.

B) verificar ausência de interesse processual.

C) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

E) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

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