Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propo

Questão Q993867

2022 FUNATEC Câmara de Presidente Dutra - MA

Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico • Câmara de Presidente Dutra - MA

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

A As pessoas físicas. B As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. C As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. D As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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