Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propo

#Questão 993867 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:  

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