Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 994805 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição

B) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional

C) Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença

D) Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias

#Questão 994807 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação

B) O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

C) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais

D) Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões

#Questão 994808 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A) As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

B) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

C) A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

D) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

#Questão 994818 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

A) O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel.

B) O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar.

C) O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.

D) As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro de indisponibilidade do PJe.

E) O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos.

#Questão 994829 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

NIC obteve sentença judicial condenatória que veio a transitar em julgado. Logo após, houve requerimento para cumprir a sentença. O réu, pretendendo impedir a execução, propôs ação rescisória da decisão. Nos termos do Código de Processo Civil, é possível assentar que:

A) a apresentação da petição inicial da rescisória suspende a execução

B) proposta a ação rescisória, com deferimento da tutela provisória, a execução é suspensa

C) após o processo da rescisória estar maduro, suspende-se a execução

D) apresentadas testemunhas do vício processual, a execução deve ser suspensa

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