Questões de Direito Processual Civil

Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes. É cabível liminar em mandado de segurança, mas não em ação popular, pois nesta última prevalece a presunção da legitimidade do ato impugnado, que pode ser elidida apenas por sentença definitiva em cognição exauriente.

Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar poderá ser deferida apenas após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que tem prazo de 72 horas para se manifestar.

No que se refere aos recursos, julgue os itens seguintes. De regra, o agravo de instrumento tem capacidade de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, suspendendo, conseqüentemente, o próprio curso do processo. O mesmo não ocorre com o agravo retido, que tem a única finalidade de impedir a preclusão da questão objeto da decisão interlocutória para ser discutida em preliminar de apelação, não impedindo o normal curso do processo.

No que se refere aos recursos, julgue os itens seguintes. Apresentada a petição de apelação, esta será submetida a apreciação preliminar perante o próprio juiz a quo quanto aos pressupostos de admissibilidade, podendo este negar provimento ao recurso se a sentença estiver estritamente de acordo com a jurisprudência do tribunal. Nessa hipótese, excepcionalmente, admite-se o julgamento do mérito do recurso pelo próprio juiz a quo.

Em relação aos recursos, julgue os itens que se seguem. Se o autor pediu reparação por danos morais e materiais e seus pedidos foram julgados improcedentes, o recurso interposto para pleitear somente a concessão dos danos materiais não impedirá o tribunal de prover o recurso para incluir os danos morais, tendo em vista que esse tipo de dano independe de pedido expresso do autor.