No que se refere aos recursos, julgue os itens seguintes. Apresentada a petição de apelação, esta será submetida a apreciação preliminar perante o próprio juiz a quo quanto aos pressupostos de admissibilidade, podendo este negar provimento ao recurso se a sentença estiver estritamente de acordo com a jurisprudência do tribunal. Nessa hipótese, excepcionalmente, admite-se o julgamento do mérito do recurso pelo próprio juiz a quo.
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