Questões de Direito Previdenciário da CEPERJ

#Questão 996575 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu novas regras e critérios para acesso à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende majoritariamente aos trabalhadores do setor privado (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) como no regime de servidores públicos da União (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS). Assim, quanto ao tempo mínimo de contribuição e a idade mínima do segurado, são características da reforma:

A) que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se igualaram nestes aspectos, uma vez que ambos exigem idade mínima e tempo de contribuição para a obtenção do benefício.

B) que os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), ambos de filiação obrigatória, não admitem hipótese de aposentadoria sem a comprovação de um tempo máximo de contribuição.

C) que o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser aproveitado para a fixação do momento e do valor da aposentadoria do servidor público efetivo que busca se aposentar pelo RPPS.

D) que se aumentaram as diferenças entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), relacionadas com a concessão do benefício e a fixação de idade mínima, uma vez que estes não existe no RGPS.

#Questão 997472 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Farmacêutico

#Questão 292777 - Direito Previdenciário, Auxílio-doença, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Questões de Direito Previdenciário da CEPERJ

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo