Questões sobre Geral

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Uma das principais alterações promovidas pela EC n.o 20/1998 foi a vedação do estabelecimento, mesmo que por lei, de se permanecer contando tempo fictício para períodos de exercício após a sua publicação. Contudo, todos os períodos fictícios relativos a períodos anteriores a essa EC foram ressalvados e podem ser computados enquanto não for disciplinada a matéria por lei.

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O regime de previdência social dos servidores públicos do estado do Paraná deve ser organizado de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

É critério exigível para o regime de previdência social estatal a cobertura exclusiva a seus servidores públicos, titulares de cargos efetivos e militares e a seus respectivos dependentes.

Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

O encaminhamento do demonstrativo de resultado da avaliação atuarial (DRAA), até 31 de julho de cada ano, à Secretaria de Previdência Social (SPS) não é a única obrigação dos regimes próprios de previdência social dos servidores na prestação de informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).