Acerca da organização dos regimes próprios de previdência...

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

É critério exigível para o regime de previdência social estatal a cobertura exclusiva a seus servidores públicos, titulares de cargos efetivos e militares e a seus respectivos dependentes.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:

I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.

II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.

III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.

IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

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Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.

A eliminação de documentos permanentes produzidos por instituições públicas e de caráter público somente é possível mediante autorização da instituição arquivística pública correspondente à esfera de competência do órgão.

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Considere que, em um supermercado, tenham sido coletadas amostras de queijo de tipo prato e de tipo minas frescal para a análise de identidade e qualidade desses alimentos. Com base nessa situação e acerca dos padrões de identidade, julgue os próximos itens.

O queijo de tipo prato é maturado, obtido por coagulação do leite, por meio do coalho e(ou) de outras enzimas coagulantes apropriadas, complementadas ou não pela ação de bactérias lácticas específicas.

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