Questões sobre Geral

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Constitui obrigação dos regimes próprios o encaminhamento a cada trimestre do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias do período, devendo ser entregue até trinta dias após o encerramento do trimestre.

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

Atualmente, para a fixação do provento de aposentadoria, o servidor poderá ser enquadrado em nível imediatamente superior ao que ocupa, a título de vantagem em decorrência de sua aposentadoria.

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

O servidor público titular de cargo efetivo que tenha, antes da entrada em vigência da EC n.º 20/1998, implementado todas as condições para fins de obtenção da sua aposentadoria, poderá aposentar-se em 2002, mesmo que não cumpra os novos requisitos fixados na referida emenda constitucional.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Do servidor homem, que tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, é exigido apenas ter 53 anos de idade para aposentar-se com proventos proporcionais.

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Na aposentadoria de magistrado, homem, que tinha quinze anos de efetivo exercício no cargo de desembargador na época da publicação da referida emenda, o tempo de serviço é contado com o acréscimo de 17%.